PUBLICADO ACORDÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PREZADOS  ASSOCIADOS (AS)

 

PUBLICADO O ACORDÃO 4º TURMA STJ.

SEGUE O RELATÓRIO E VOTO DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLAOTTI (RELATORA)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011⁄0190397-7)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por APEVALE - Associação dos Aposentados, Pensionistas, Empregados Ativos e Ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce, Suas Empreiteiras, Controladas e Coligadas, contra acórdão de e-STJ fls. 4.652⁄4.702, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos:

 

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CVM. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO E FUNDAMENTO INATACADO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOUTRINA OBJETIVA. DATA DA LESÃO. PRAZO. ILÍCITO CONTRATUAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART.

200 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ.

1. Inexistente a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o tribunal se pronuncia detalhadamente sobre a questão jurídica posta em debate, revelando-se o recurso integrativo mera tentativa de rediscussão da causa e reforma do julgado.

2. Inviável o recurso especial quanto ao suposto cerceamento de defesa e à necessidade de dilação probatória, eis que a análise das razões de impugnação impõe reexame da matéria fática da lide, vedado nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

3. Inviável o recurso que deixa de fazer impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.

4. O Código Civil de 2002, assim como o fazia o de 1916, adota orientação de cunho objetivo, estabelecendo a data da lesão de direito, a partir de quando a ação pode ser ajuizada, como regra geral para o início da prescrição, excepcionando os demais casos em dispositivos especiais. Assim, não se deve adotar a ciência do dano como o termo inicial do prazo se a hipótese concreta não se enquadra nas exceções.

Precedentes.

5. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em ilícito contratual, não havendo regra especial para o contrato em causa, é o previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes.

6. Não corre o prazo de prescrição no tocante à parte do pedido indenizatório cuja causa de pedir é conduta em persecução no juízo criminal (Código Civil, art. 200). Precedentes.

7. Impossível a reforma do acórdão recorrido quanto ao mérito da lide se a fundamentação do acórdão recorrido e as alegações do recurso especial estão embasadas na interpretação de elementos circunstanciais e cláusulas contratuais, eis que incide a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

8. Recurso especial de Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - INVESTVALE conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte para declarar a prescrição da pretensão relativa ao pedido 46.a da inicial unicamente para as operações realizadas anteriormente a 27.8.1997.

9. Recurso especial de Francisco Valadares Póvoa conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido .

 

A embargante alega não se observou que o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002 deve ser computado a partir da vigência desse Código, sob pena de indevida aplicação retroativa.

Argumenta o seguinte (e-STJ fl. 4.716):

 

considerando-se que as operações tiveram início em maio de 1997, na vigência do Código Civil de 1916, verifica-se que a prescrição não se consumou para a pretensão relacionada com as operações realizadas antes de 27 de agosto de 1997, porquanto:

(a) pela regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002, o prazo aplicável é o decenal do novo Código Civil, pois até o início de sua vigência havia transcorrido menos da metade do prazo vintenário previsto no diploma anterior (CC⁄1916, art. 177);

(b) tal prazo, porém, deve ser computado somente a partir da vigência do novo Código (11⁄01⁄2003);

(c) na data da propositura da ação (27⁄08⁄2007) ou do despacho ordinatório da citação (4⁄12⁄2007), o tempo transcorrido não havia chegado a 5 anos, período assaz inferior à prescrição decenal.

Postula o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos e conseqüente não provimento do recurso especial.

Impugnações apresentadas às e-STJ fls. 4.771⁄4.773 e 4.796⁄4.804.

É o relatório.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011⁄0190397-7)

VOTO

 

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A pretensão veiculada nos embargos de declaração diz respeito ao marco inicial da prescrição, bem como à aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 quanto ao respectivo prazo.

O acórdão embargado, ao se pronunciar sobre o marco inicial da prescrição, registrou ser, quanto ao pedido 46 da inicial, a data do fato lesivo e não a data do conhecimento do fato (e-STJ fls. 4.664⁄4.680).

Quanto ao prazo, registrou ser aquele do art. 205 do Código Civil, qual seja, dez anos.

Ao final, julgou o recurso especial da INVESTVALE parcialmente procedente para reconhecer a prescrição da pretensão relativa ao pedido 46 da inicial unicamente para as operações realizadas anteriormente a 27.8.1997, uma vez que a ação foi ajuizada em 27.8.2007.

Ocorre que não houve, de fato, pronunciamento acerca do art. 2.028 do Código Civil, o qual determina que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

No caso, houve redução de prazos, mas na data da entrada em vigor do novo Código ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada. Assim, aplica-se o prazo da lei nova, a contar da entrada em vigor do Código de 2002. Nesse sentido:

 

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028. CONTAGEM DO NOVO PRAZO. INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS.

1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC⁄16) para cinco anos (CC⁄2002).

2. Havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição, computada com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003. Precedentes.

3. "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais" (Art. 515, § 2º, do CPC).

4. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões devolvidas por meio do recurso de apelação.

5. Dimensão vertical, ou profundidade, do efeito devolutivo.

Doutrina e jurisprudência sobre o tema.

6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1172707⁄AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 05⁄11⁄2013)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.494⁄1997 COM A REDAÇÃO DA MP 1984-20⁄2000. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O acórdão aplicou a regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil de 2002, em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que " Os novos prazos fixados pelo CC⁄02 e sujeitos à regra de transição do art. 2.028 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003" (REsp 1125276⁄RJ, Ministra Nancy Andrighi, DJe 07⁄03⁄2012).

2. O Tribunal de origem fundou-se no artigo 5º da Constituição Federal ao aplicar o princípio da irretroatividade das leis, tanto para justificar aplicação do Código Civil como para afastar a incidência do artigo 1º-C Lei 9.494⁄1997, com a redação dada pela MP 1984-20⁄2000. Esse fundamento não foi impugnado em sede de recurso extraordinário pelos recorrentes⁄agravantes. Incide a Súmula 126 do STJ.

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no Ag 1184578⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2012, DJe 19⁄04⁄2012)

 

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONFLITO INTERTEMPORAL. CC⁄16 E CC⁄02. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, ENVOLVIDO NO ACIDENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO OMISSA. INTUITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA.

1. Em relação à regra de transição do art. 2.028 do CC⁄02, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC⁄16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC⁄02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC⁄02 entrou em vigor. Precedentes.

2. Os novos prazos fixados pelo CC⁄02 e sujeitos à regra de transição do art. 2.028 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003.

3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação.

4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação.

Excepciona-se essa regra se, no momento do acidente, o fornecedor não estiver prestando o serviço, inexistindo, pois, qualquer relação de consumo de onde se possa extrair, por equiparação, a condição de consumidor do terceiro.

5. Tendo os embargos de declaração sido opostos objetivando sanar omissão presente no julgado, não há como reputá-los protelatórios, sendo incabível a condenação do embargante na multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

6. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1125276⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 07⁄03⁄2012)

 

Assim, tendo em vista que o prazo decenal só se inicia com a vigência do Código Civil, em 11.1.2003, em face da regra do art. 2.028 do Código Civil, e tendo a ação sido ajuizada em agosto de 2007, deve ser  afastada a prescrição parcial antes declarada.

Em face do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial do Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - INVESTVALE.

É como voto.

______________________________________________________________________________________________________________________________________

 

Prezados,

Em relação às transferências de cotas ocorridas entre maio e agosto de 1997, o STJ entendeu que o direito à indenização estaria prescrito em 21/06/2016.  Contudo, a decisão foi revertida.

A prescrição declarada na decisão do recurso especial em 21/06/2016, que retirava o direito dos associados da APEVALE que venderam suas cotas entre maio de 1997 a 27/08/1997 foi afastada conforme acordão publicado hoje 01/08/2017.

Informaremos oportunamente sobre os próximos passos que serão tomados para o prosseguimento da ação.

A diretoria da APEVALE agradece todos advogados e equipe que nos representam por mais esta vitória. Nosso muito obrigado.

 

Atenciosamente,

 

Geraldo Eustaquio da Silva

Presidente da APEVALE

Andamento do processo

CONTATO

Para dúvidas, opiniões, informações, não deixe de entrar em contato conosco!