SENTENÇA PROCESSO 2009 APEVALE. Data da Matéria 19/12/2015

Processo nº:
 
0177168-69.2009.8.19.0001 (2009.001.177793-6)
 
Tipo do Movimento:     Sentença
 
Descrição:
 
    
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
 
Data da publicação:18/11/2015
 
Folhas do DJERJ.: 334/336
 
 Juiz: MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA
 
 
 
Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMPREGADOS ATIVOS E EX-EMPREGADOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SUAS EMPREITEIRAS CONTROLADAS E COLIGADAS - APEVALE em face de CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE e FRANCISCO VALADARES PÓVOA, ao argumento de que, em decorrência do Edital de Privatização da Companhia Vale do Rio Doce-CVRD, foi determinada a oferta de ações da referida empresa em favor dos seus empregados e aposentados, no formato estampado no documento de fl. 1.441. Assim, foi constituído o primeiro Réu - INVESTVALE - com o objetivo de congregar os potenciais cotistas, agora associados da Autora, para a aquisição dos lotes das ações reservadas aos empregados. Para efetivar essa aquisição, o primeiro Réu (INVESTVALE), do qual faziam parte os atuais associados da Autora, repita-se, firmou empréstimo junto ao BNDES no montante compatível com a compra das ações ofertadas em favor dos empregados a ele (Primeiro Réu) então integrados. O negócio se efetivou, sendo, entretanto, as ações adquiridas por ele caucionadas como garantia da operação. Entretanto, ainda com o gravame das ações, após diversas operações realizadas pelo primeiro Réu, incluindo a permuta das ações da CVRD por ações da Valepar - sociedade com o propósito específico de adquirir esses valores mobiliários da estatal privatizada - os associados da Autora acabaram se vendo levados a ceder as cotas do INVESTVALE, correspondentes às suas posições acionárias, com grande desvantagem, ante às diversas investidas contundentes do INVESTVALE e do segundo Réu, Presidente da Administração do Clube. Aduz a Autora - que hoje é formada pelos ex-cotistas do Primeiro Réu - que os Réus criaram taxa de liquidez em seu próprio interesse, faltaram com o dever de informar os então sócios da INVESTVALE sobre as negociações desta e induziram seus cotistas, hoje associados da Autora, repita-se, a se desfazerem de suas cotas por preço diverso do previsto no Estatuto - até 17/12/2002 - ou muito inferior ao de mercado - após 17/12/2002, data em que as ações da Valepar, ainda caucionadas, foram negociadas com o BRADESPAR, o que teria tornado certo seu futuro desbloqueio e, consequentemente, seu futuro aumento de liquidez e preço. Posteriormente, o INVESTVALE teria alienado a totalidade das ações para o BNDESPAR, em quitação ao empréstimo. Aponta, por fim, a Autora que essas condutas ensejaram o processo criminal nº 0523036-35.2006.4.02.5101, em que o segundo Réu consta como denunciado, ao lado de outros envolvidos nas atividades supostamente ilícitas. Diante desses fatos, a Autora requer a condenação dos requeridos a: (i) pagar a diferença entre o valor das cotas do INVESTVALE calculado consoante o Estatuto do Clube e o valor pelo qual elas foram efetivamente resgatadas, transferidas ou vendidas pelos seus sócios até a data da alienação, pelo INVESTVALE, da totalidade das ações da Valepar (ii) pagar a diferença entre o valor de mercado da cota, após sua valorização, e o valor pelo qual os sócios delas se desfizeram após 17/12/2002. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/1561. Despacho de fl. 1.571, indeferindo o aditamento à inicial e determinando a juntada da listagem dos demais associados por linha, por se tratar de Autora qualificada como associação. Despacho de fl. 1.577, determinando o esclarecimento da parte autora quanto aos documentos a serem juntados, assim como os efeitos da sentença proferida no processo nº 2007.001.124138-2 (0127514-84.2007.8.19.0001), em que ela também é autora. Sentença às fls. 1.587-1591, indeferindo a petição inicial, por falta de interesse de agir (art. 295, III, CPC73), por entender o magistrado sentenciante que os efeitos da sentença proferida no processo nº 0127514-84.2007.8.19.0001 - que contou com a mesma causa de pedir e pedido que o presente - estender-se-iam ao universo dos associados da Apevale até a sua prolação. Contra a sentença, a Autora opôs embargos de declaração, os quais foram recebidos, porém, não providos (fl. 1.600). Interposta apelação pela parte autora, recurso ao qual negou seguimento monocraticamente a Desª. Márcia Ferreira Alvarenga (fls. 1.618-1.621), sob o fundamento de que a atuação da Apevale se dava por substituição processual de seus associados, e não por representação. O mesmo entendimento foi adotado pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal ao analisar o agravo inominado interposto contra essa decisão monocrática, recurso ao qual se negou provimento (fls. 1.638-1.642). A Autora opôs embargos de declaração contra a decisão do agravo inominado e eles foram acolhidos com efeitos infringentes para declinar a competência para o julgamento do feito em favor da 19ª Câmara Cível, que julgara os recursos interpostos no processo nº 0127514-84.2007.8.19.0001. Foi instaurado conflito negativo de competência (fls. 1.657-1.662), em decisão unânime, com os seguintes fundamentos: as causas não eram conexas; a Apevale representava novos associados, que não haviam firmado os termos de anuência na primeira ação; e litigava contra Réu não constante na primeira demanda, qual seja o Sr. Otto de Souza Marques Júnior. O Órgão Especial, em decisão de relatoria do Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho (fls. 1.671-1.677) não conheceu do conflito de competência, pois este só poderia ter sido suscitado pelo Presidente da Câmara, nos termos do art. 14 do Regimento Interno do Tribunal. Além disso, entendeu o Desembargador Relator também pela existência de conexão e pela necessidade de serem decididos os recursos deste processo também pela 19ª Câmara Cível, preventa, de modo a evitar decisões conflitantes. Em decisão monocrática de fls. 1.679-1.681, o Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, da 19ª Câmara Cível, entendeu que a Apevale tratava-se de representante processual e, por isso, os efeitos do primeiro processo apenas beneficiariam os associados que tivessem firmado os termos de anuência que instruíam o feito. Assim, tanto pela restrição dos efeitos da decisão no processo 0127514-84.2007.8.19.0001, quanto pelo acréscimo de um Réu antes não demandado, foi dado provimento ao recurso de apelação da Apevale para cassar a sentença apelada. No retorno dos autos a 6ª vara Empresarial, decidiu-se em fls. 1.684/1684v pelo indeferimento do aditamento à inicial, determinando-se a devolução dos novos documentos apresentados em cartório, bem como daqueles que acompanharam o pedido de aditamento indeferido às fls. 1.571. Fundou-se a decisão na impossibilidade de ingresso de novos associados no feito, justificada esta pela necessidade de estabilizar a demanda e evitar tumulto processual. Decisão de fl. 1.695, homologando a desistência da parte autora quanto ao Réu Otto de Souza Marques Júnior e não acolhendo os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 1.684/1684v. A Apevale interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, em decisão de fls. 1.715/1.718, para deferir a juntada dos novos termos de filiação e anuência, por ainda não ter ocorrido a citação dos Réus, fato que estabilizaria a demanda. Decisão de fl. 1.720, determinando o cumprimento do acórdão e, consequentemente, a juntada dos documentos. Citados, os Réus vêm, em contestação de fls. 5.926/5.932, suscitar, em preliminar, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa da Autora e apontar a falta de autenticação das assinaturas nos termos de anuência. Prejudicialmente, arguem a prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, alegam que os cotistas da INVESTVALE sempre foram comunicados sobre os fatos relevantes do Grupo e orientados a aguardar o momento mais oportuno para a alienação das cotas. Além disso, aduzem que não houve o vazamento de informações privilegiadas, que as cotas foram valoradas conforme o ordenamento jurídico e que eles, os Réus, agiram de maneira proba na criação da taxa de liquidez. Aduzem, ainda, que as ações da Valepar - aquelas que substituíram as da CVRD - sofreram alteração de valor em decorrência da crise ocasionada pela quebra de países asiáticos em 1997. Salientam, ainda, que a antecipação do desbloqueio das cotas, com sua consequente valorização, fazia parte do risco do negócio e era previsível pelos então sócios, visto que o financiamento que as gravava previa a possibilidade de quitação anterior ao termo ad quem. Por fim, ressaltam que tanto o processo criminal nº. 0523036-35.2006.4.02.5101, da competência da Justiça Federal, como o processo administrativo que tramita na CVM, não se relacionam com a causa e, além disso, ainda não transitaram em julgado. A contestação dos Réus vem acompanhada dos documentos de fls. 5.953/7.135. Manifestação da parte autora sobre a contestação e seus documentos em fls. 7.142-7.151. A Autora manifestou-se sobre a contestação, nos termos do CPC, artigo 326, ratificando o seu pleito (fls. 7.142-7.151). Instadas a se manifestarem em provas (fl. 7.174), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 7.142/7.151) e a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar consistente na decisão liminar do Min. Luís Felipe Salomão, proferida em medida cautelar relativa ao primeiro processo, em prova documental suplementar cuja natureza não foi especificada e em julgados do STJ em ações semelhantes. Requereu, ainda, a parte ré a intimação da CVM para manifestar-se no feito (fls. 7.178/7.181). Alegações finais da parte autora às fls. 7.188/7.198 e da parte ré às fls. 7.199/7.220. É o relatório. DECIDO. A presente ação versa sobre matéria de direito e de fato e sendo a prova exclusivamente documental, torna-se desnecessária maior dilação probatória. Nessa esteira, assevero que as provas e providências requeridas pelos Réus já se encontram no processo ou, então, são de fácil acesso pelo juízo, mediante informações que constam nos autos. Esse é o caso da decisão liminar do Min. Luis Felipe Salomão, proferida na medida cautelar n. 18364 - RJ (2011/0196944-0), a qual concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos contra a decisão do TJRJ no processo n. 0127514-84.2007.8.19.0001. Por meio do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça é possível ter acesso a todas as decisões proferidas na medida cautelar aventada, razão pela qual não é razoável atrasar a marcha processual apenas para que se acoste fisicamente uma decisão à qual o juízo, reitere-se, já teve acesso. Nesse passo, saliento que o momento correto para a juntada dos documentos necessários à prova das alegações dos Réus é o da contestação, ofertada em 24/05/2012. Assim, somente se admite a juntada a posteriori quando forem supervenientes os fatos, o conhecimento acerca destes, ou os próprios documentos (arts. 396 e 397, CPC73), o que não se aplica a esse requerimento dos Réus, já que a decisão do Ministro foi publicada em 20/09/2011 e os dois Réus deste processo foram os requerentes da medida cautelar, com pleno conhecimento do seu resultado. Por outro lado, a prova documental suplementar consistente em outros julgados do STJ também se faz despicienda, porque já foi acostada aos autos farta jurisprudência, inclusive da Corte Superior, pela parte ré, o que confirma a desnecessidade da juntada de novos julgados. Nesse mesmo sentido, noto que a parte autora já acostou aos autos vários pareceres da CVM exarados em casos idênticos ao presente (fls. 7.026/7.084). Dessa forma a intimação da CVM demonstra-se desnecessária, visto que a finalidade para a qual ela seria intimada - ´oferecer parecer ou prestar esclarecimentos´, na exata dicção do art. 31, caput, da L. 6.385/76 - já foi alcançada. Por essas razões, em vista da desnecessidade das provas cuja produção se requer (art. 130, CPC73), indefiro as provas meramente protelatórias, procedendo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC. Inicialmente, cumpre-me apreciar as preliminares suscitadas pelos Réus. Quanto à inépcia da inicial, verifico que essa preliminar não deve ser acolhida, visto que atendidos os requisitos do art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, saliento que está delineada a causa de pedir, próxima e remota, e dela decorre de maneira lógica o pedido, que é juridicamente possível. Acrescento também que, por se tratar de direito coletivo lato sensu, a verificação da existência do direito decorrente do dano se dá em processo de conhecimento, mas a comprovação da condição de cotista de cada associado, a extensão da sentença a cada particular, assim como a quantificação dos prejuízos, dão-se na fase de liquidação. Além disso, a prova sobre a existência do direito é matéria de mérito e, desde já, noto que ela recai sobre a existência dos fatos narrados na inicial e a ocorrência do dano, em abstrato. Isso porque sua individualização, conforme estabelecido, dar-se-á em fase própria. Nesse mesmo sentido, segue Ada Pellegrini Grinover e outros, ao comentarem os arts. 91 a 100, do CDC, no livro ´Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto´, 7ª edição, 2001, pgs. 801 e 816, respectivamente. ´Nem se pode argumentar com o fato de a titularidade à ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos impor aos beneficiários da sentença condenatória um direito, que talvez não queiram eles exercer. A sentença condenatória, na técnica brasileira, apenas reconhece a existência do dano genérico e o dever de indenizar (v. infra, comentário ao art. 95). Caberá à iniciativa de cada beneficiário habilitar-se à liquidação da sentença, incumbindo-lhe provar ainda a existência do dano pessoal, seu nexo etiológico com o dano geral reconhecido pela sentença e quantificar o montante da indenização (v. infra, comentário ao art. 97). Respeita-se, assim, a autonomia da vontade de cada indivíduo que, se não quiser fruir do direito que lhe foi reconhecido, simplesmente não o exercerá.´ Grifei. Acrescem, ainda, os autores supramencionados que: ´E não há dúvida de que o processo de liquidação da sentença condenatória, que reconheceu o dever de indenizar e nesses termos condenou o Réu, oferece peculiaridades com relação ao que normalmente ocorre nas liquidações de sentença. Nestas, não mais se perquire a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur. Aqui, cada liquidante, no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência do seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado (ou seja, o an), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum). Grifei. Além de ser aceita pela doutrina mais abalizada a respeito do tema, essa conclusão é decorrência do art. 95, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual, no capítulo referente aos direitos individuais homogêneos, estabelece que ´em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do Réu pelos danos causados´. Saliento, ainda, por oportuno, que o CDC é aplicável ao caso por estabelecer diretrizes para o sistema da tutela coletiva. Desse modo, essa parte de suas disposições não se restringe à proteção de relações de consumo, mas sim funciona como base, juntamente a outros diplomas legais, para o microssistema de tutelas coletivas. Dessa forma, rejeitada está a preliminar de inépcia e os argumentos invocados para sua arguição. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, saliento que os nomes dos cotistas não precisam estar elencados no cabeçalho da petição inicial, pois a tutela dos direitos individuais homogêneos é mais ampla do que o simples litisconsórcio ativo de todos os prejudicados - caso contrário, desnecessária seria a proteção conferida pela tutela coletiva. Mesmo assim, a afastar essa alegação, o nome dos lesados consta em lista anexa à petição inicial e nos documentos juntados posteriormente. Saliento, também, que, como a Apevale, associação Autora, não foi criada com o único propósito de buscar a indenização judicial pelos danos causados pela INVESTVALE, consoante seu Estatuto (fls.24), essa Autorização individual - que foi acostada no caso em tela - fez-se necessária. Isso porque não é bastante para o ajuizamento da ação coletiva a Autorização estatutária genérica, na esteira do entendimento do decidido no RE 573232 - STF, julgado pelo Tribunal Pleno, em 14/05/2014, com Relatoria inicial do Min. Ricardo Lewandowski e, para o acórdão, do Min. Marco Aurélio. Ainda em análise dessa mesma preliminar, saliento que os cotistas integrantes da Autora titularizam direitos iguais, pois sua pretensão nasceu dos mesmos fatos, que se alegam na petição inicial. Nesse ponto, ratifico tratar-se de direito individual homogêneo, nascido de uma situação de fato comum, na esteira do art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC. Embora os integrantes da Apevale fizessem parte do grupo de cotistas do INVESTVALE, o que os une nesta demanda é a identidade dos fatos, ou seja, as mesmas alegadas condutas dos Réus ensejaram os mesmos danos em relação a todos os integrantes da Apevale, modificada apenas a quantificação do prejuízo de cada um. Desse modo, na esteira do que foi esclarecido quando do enfrentamento da preliminar de inépcia, a tutela dos interesses indenizatórios deduzidos na exordial é possível nesta ação pela Apevale, associação Autora, fazendo-se a individualização do julgado em fase de liquidação da sentença. Em tal grau, de modo a conferir a máxima efetividade ao preceito contido no art. 5º, XXI, Constituição da República Federativa do Brasil, deve ser superada essa preliminar. No que diz respeito à falta de autenticação das folhas de anuência, saliento que, no Direito brasileiro, a boa-fé é presumida e, por isso, a má-fé depende de comprovação em contrário. Dessa maneira, os documentos acostados pela Autora presumem-se verdadeiros, até que se lhes alegue a falsidade em procedimento processual próprio e tempestivo, o que não foi caso. A fundamentar essa assertiva, verificam-se os arts. 14, II; 368 e 372 do CPC, que prevêem o seguinte: ´Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé [...]´ art. 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.´ Grifei. ´art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.´ Grifei. Desse modo, como é alegada apenas a ausência de reconhecimento de firma de maneira genérica, sem se atacar objetivamente a autenticidade das assinaturas dos documentos, supero também essa impugnação. Ainda no que diz respeito às alegadas irregularidades, ressalto que os termos de anuência que vieram com a inicial, por óbvio, foram produzidos antes da distribuição da ação. Quanto aos posteriores, juntados por linha (decisão de fl. 1.571), igualmente, reitero que sua falsidade não foi arguida e não foi levantada dúvida quanto à veracidade da data neles aposta, que é anterior à distribuição da demanda (art. 370, CPC). Diversamente, apenas alegou-se que sua data era posterior ao ajuizamento da demanda, argumento que foi refutado pela parte autora. Desse modo, saliento que, caso a parte ré desejasse a apuração judicial da veracidade da data inscrita na documentação, deveria alegar que a data nela aposta é incorreta, e não apenas afirmar que a juntada é posterior à demanda. Ainda quanto à questão da data dos termos de anuência, destaco que, mesmo a sua juntada posterior ao ajuizamento da demanda, mas anterior à citação (art. 264, CPC), é capaz de proteger o direito que o Supremo Tribunal Federal procurou resguardar no mencionado RE 573232, qual seja, o contraditório dos Réus. Isso porque a liquidação e a execução serão feitas por aqueles por quem a associação litigou, ainda que sua documentação tenha sido juntada posteriormente. Ou seja, os demais associados da Autora não pegarão ´carona´ já na fase de execução, de forma a surpreender os Réus. Nessa esteira, ressalto que é irrelevante a superveniência da juntada de alguns termos de Autorização - e o consequente ingresso, na demanda, dos interesses de outros associados da Autora -, visto que não se aplica nesse caso o mesmo motivo que veda o litisconsórcio superveniente ao ajuizamento em ações individuais, qual seja, a determinação do juiz natural para cada demanda. Assim, na presente ação coletiva, caso fossem inadmitidos os documentos juntados após o ajuizamento da ação, outra ação poderia ser proposta para tutelar o direito dos associados remanescentes, sem violação ao juiz natural, visto que a distribuição seria feita por dependência, já que ambas certamente estariam unidas pelo vínculo da conexão (art. 253, I, c/c 103, CPC73, e 2º, parágrafo único, L.7.347/85). Mutatis mutandis, esse entendimento é ratificado pela decisão proferida pelo Órgão Especial no já mencionado conflito de competência entre a 17ª e a 19ª Câmara Cíveis, em que se reconheceu a prevenção da 19ª Câmara Cível para julgar os recursos deste processo, por ter, justamente, julgado os recursos do processo anterior (0127514-84.2007.8.19.0001). Por outro lado, a alegação do Réu de burla à prescrição deve ser afastada, haja vista que esta não ocorreu, ainda que seja considerada a data da juntada dos documentos por linha (fl. 1.571), conforme se verá no capítulo próprio desta sentença. Sendo assim, como não há prejuízo aos Réus, tampouco violação à regra do juiz natural, não há irregularidade alguma quanto aos termos de anuência. Superadas as preliminares, porque todas REJEITADAS, analiso a questão prejudicial da prescrição. Como os fatos ocorreram entre 1997 e 2003, aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 e, para os fatos posteriores a janeiro de 2003, as regras deste diploma diretamente. O prazo prescricional para as ações pessoais, na vigência do Código Civil de 1916, era de 20 anos (art. 177). Com a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, vigência 2003, este prazo passou para 3 anos. Como, nesse momento, o prazo de 20 anos ainda não havia chegado à metade, aplica-se o prazo de 3 anos (art. 205, §3º, V, CC02) para todos os fatos apontados. Quanto ao termo a quo, a jurisprudência do STJ segue o entendimento de que o lapso prescricional inicia-se quando a vítima tem conhecimento da extensão das lesões. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: ´PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta a prescrição desta ação ao asseverar que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento do evento danoso, independentemente da ciência dos efeitos das lesões. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.´ (STJ - AgRg no REsp: 1248981 RN 2011/0089580-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2012). Grifei. ´DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCOE CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDOO DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR.INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTOPOR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DOPRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGOCIVIL. 1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. 2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da ´actio nata´, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 3. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterais, ou acessórios do contrato - tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes -, implica responsabilidade civil contratual, como leciona a abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes desta Corte, reconhecendo que, no caso, a negativação caracteriza ilícito contratual. 4. O caso não se amolda a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205, do mencionado Diploma. 5. Recurso especial não provido.´ (STJ - REsp: 1276311 RS 2008/0236376-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2011) Grifei. Nos casos em tela, esse conhecimento deu-se com o oferecimento da denúncia, cuja distribuição se deu em 28/06/2006, consoante andamento do processo criminal nº 0523036-35.2006.4.02.5101. Logo, como a propositura da ação ocorreu em 26/06/2009, tenho que ainda não transcorreu o prazo do art. 206, §3º, V, CC. No entanto, razão mais forte a afastar o transcurso do lapso prescricional está no art. 200, CC. Com base nesse dispositivo, verifico que os fatos apurados no juízo criminal são os mesmos tratados nesta ação, como se vê pela denúncia de fls. 1.508/1.533 e pelo aditamento de fls. 1.534/1.540, ambos contra Francisco Valadares Póvoa e outros. Essa congruência pode ser percebida pelas ilustrativas passagens de fl. 1.528, fl. 1.536 e 1.539/1.540, respectivamente, que ora transcrevo: ´[...]Assim, conclui-se que os seis primeiros denunciados, FRANCISCO VALADARES PÓVOA, OTTO DE SOUZA MARQUES JUNIOR, MÁRCOS FÁBIO COUTINHO, ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR, LUIZ ALEXANDRE BANDEIRA DE MELLO e HÉLCIO ROBERTO MARTINS GUERRA, na qualidade de Diretores do INVESTVALE, ao se conduzirem na administração do Clube de Investimento de forma ardilosa, visando exclusivamente resguardar seus próprios interesses, bem como induzindo em erro os investidores relativamente à operação de liberação das cotas caucionadas, encontram-se incursos nas penas dos artigos 4º e 6º da Lei 7.492/86, na forma do artigo 69 do Código Penal[...]´.Grifei. ´[...]Na verdade, de toda a dinâmica dos fatos se pode depreender que os denunciados se valeram da criação da INVESTVALEPAR e da CAC (Central de Atendimento ao Cotista) para dinamizarem e fomentarem um mercado ilícito de compra e venda de valores mobiliários com o fim de adquirirem o maior número de cotas possível dos incautos investidores que, não cônscios de seu verdadeiro valor, as vendiam a preços muito aquém do valor real à INVESTVALE, que em seguida revendia tais títulos aos denunciados. A conduta ora narrada, consistente na negociação de títulos e(ou) valores mobiliários sem Autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, está objetiva e subjetivamente subsumida ao modelo proibitivo tipificado no art. 7º, Inciso IV, da Lei 7.492/86 [...]´. Grifei. Dessa maneira, uma vez que, neste processo, o alegado prejuízo aos associados da Autora teria decorrido tanto condução ardilosa do Clube de Investimento, quanto da alienação depreciada das cotas pelos cotistas, intermediada pelo INVESTVALE, verifico que tais fatos também estão sendo apurados no juízo criminal, assim como os responsáveis por esse procedimento. Em tal grau, incide no caso o art. 200 do Código Civil , a impedir o curso da prescrição para ações civis que se originem de fato cuja apuração deva ser feita no juízo criminal. É exatamente o que ocorre no caso, pois, no processo criminal mencionado, é apurada a licitude criminal das condutas dos Réus, averiguando-se a existência de ´um mercado secundário de negociação de cotas ilicitamente criado e conduzido pelos denunciados´ (fl. 1.539). Dessa forma, como o processo criminal ainda não transitou em julgado, não há que se falar de prescrição, nem mesmo para aqueles termos de anuência juntados após a propositura da demanda, mas antes da citação dos Réus. Assevero, nesse diapasão, que não há falar em suspensão da prescrição apenas quanto aos Réus que constam no processo criminal, isso porque o art. 200, CC, deu importância à averiguação dos fatos para a suspensão da prescrição, ou seja, apenas exigiu que os mesmos fatos fossem averiguados no âmbito criminal. Logo, a lei não determinou que todos os possíveis Réus do processo civil fossem denunciados, exigência esta que, se existisse, seria de cumprimento impossível no caso, visto que o INVESTVALE é pessoa jurídica. Por outro lado, tendo em vista a relativa independência entre o juízo cível e o criminal (art. 935, CC), assim como a garantia do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB), é lícito à Autora propor a demanda indenizatória antes do fim do processo criminal. Consoante entende o eminente civilista Gustavo Tepedino (in ´Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República´, v. II, 2006, Ed. Renovar, ps. 842/843), ao comentar o art. 935, CC, aduz: ´diante da regra de independência de juízos, consagrada no art. 935, não se impede que corram simultaneamente ações civis e criminais, versando sobre o mesmo fato´. A mesma doutrina ainda assevera o seguinte: ´[...] Em observância às regras consagradas no art. 935 do CC, pode ocorrer que o ofendido opte por aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, antes de propor a ação civil de reparação de danos. Nesta hipótese, o prazo de três anos (art. 206, §3º, V) para a propositura da ação civil não pode ser considerado esgotado durante o curso do processo penal, sob pena de se tornarem inefetivos os dispositivos acima referidos e de permitir que a vítima do dano sofra grave injustiça´. [...]´ Por outra perspectiva, noto também que a mesma associação já propôs esta ação antes. Embora, conforme asseverado, não seja possível aos associados que não figuraram no primeiro feito executarem a primeira sentença - caso em que os novos associados não teriam participado da fase de conhecimento - certo é que o ordenamento jurídico atual estabelece a citação válida como marco interruptivo da prescrição (art. 219, CPC73). Dessa forma, como a mesma pessoa jurídica já propôs a ação uma vez, tenho que os Réus foram cientificados judicialmente de sua pretensão indenizatória, assim como de sua eventual mora. Portanto, ainda que não estivesse suspensa a prescrição pelo curso do processo criminal, entendo que a prescrição teria se interrompido com a primeira ação (0127514-84.2007.8.19.0001) e, independentemente do seu novo marco inicial, a pretensão estaria hígida, pois a distribuição desta ação deu-se em 14/07/2009. Apenas para deixar essa conclusão estreme de dúvidas e dar cumprimento ao art. 93, IX, CRFB, enfrento detidamente os marcos iniciais da prescrição apresentados pelos Réus. Inicialmente, afasto a alegação de decadência do direito autoral de anular os negócios jurídicos celebrados. Isso porque tal pedido não se encontra deduzido na petição inicial, o que impede sua análise, pelo Princípio da Correlação (art. 128 c/c 460, ambos do Código de Processo Civil). Quanto ao primeiro marco inicial da prescrição apresentado (fls. 5.939/5.940), saliento que o termo inicial não ocorreu em 2002, data da celebração dos negócios jurídicos, pois os associados, ex-cotistas do INVESTVALE, são pessoas inexperientes no mercado financeiro, que apenas se valeram de uma oportunidade de participar da empresa estatal para a qual trabalhavam, após a privatização, tendo sido incentivados a tal. Não se trata aqui de investidores profissionais no mercado financeiro. Então, noto que a lesão não foi por eles percebida no momento do prejuízo, principalmente, porque, consoante asseveram, os Réus omitiram-lhes as informações sobre o valor real das cotas que possuíam. Conforme já asseverado, a ciência inequívoca veio apenas com a denúncia, que, no entanto, também obstaculizou o início da prescrição, por tratar dos mesmos fatos. Quanto ao segundo marco apresentado - divulgação do valor das cotas pelo INVESTVALE (fls. 1.502 e 5.940) - reitero que, por se tratar de pessoas simples, sem experiência, não poderiam supor que não aproveitaram da valorização por causa de ilicitudes da administração, causa de pedir deste feito. No que diz respeito ao terceiro marco, qual seja, a Portaria CVM/SGE/Nº 067, tenho que, pela própria narrativa dos Réus, ela não apurava exatamente o erro quanto aos critérios de contabilização de ativos ou a infração ao dever de informar aos cotistas, mas apenas irregularidades perpetradas pela diretoria do INVESTVALE, de modo que ainda neste ponto, a causa de pedir não estava bem delineada de modo a oferecer aos cotistas o efetivo conhecimento de suas lesões patrimoniais. Portanto, enfrentadas as alegações do Réu e ratificada a obstaculização do prazo prescricional pelo oferecimento da denúncia, conforme fundamentação realizada, SUPERADO ESTÁ O ARGUMENTO DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REPARATÓRIA (art. 206, §3º, V, CC). Quanto ao mérito, no que diz respeito à decisão proferida pelo Min. Luís Felipe Salomão na medida cautelar nº 18.364 - RJ (2011/0196944-0), saliento que esta foi proferida em cognição sumária, com verificação apenas do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desse modo, entendo que essa cautelosa decisão não deve interferir na análise exauriente de alegações e provas realizada nesta sentença. Nessa análise, verifico que restaram incontroversas as alegações Autorais sobre a constituição da INVESTVALE e sua finalidade (fls. 1.435/1.439); sobre o empréstimo obtido junto ao BNDES para aquisição das ações da Companhia Vale do Rio Doce (fl. 1.438); sobre a permuta dessas ações por outras, da Valepar (fl. 1.443); e sobre a existência das opções de venda de suas ações com o Bradespar. No que diz respeito à diferença entre o cálculo correto do valor das cotas - consoante o estatuto do INVESTVALE - e aquele pelo qual elas foram transacionadas pelos sócios em meados de 1997, tenho que ficaram provadas as alegações da parte autora (fls. 1.441; 1468/1.468v; 1.472 e 1.454). Realmente, o valor daquelas sofreu forte diminuição e, além disso, a INVESTVALE ficou estabelecida como interveniente desses negócios jurídicos (fls. 1.468v e 1.470). Nesse sentido, noto que, em detrimento do ´valor patrimonial´, tido como parâmetro de precificação das cotas fixado estatutariamente (fl. 1.454), estipulou a parte ré, de forma arbitrária, um novo parâmetro, denominado ´valor de referência´, que possuía valor inferior ao primeiro. Por isso, as cotas negociadas foram subvalorizadas, fato que causou danos materiais passíveis de compensação, à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa dos Réus, previsto no artigo 884 do Código Civil, e da cláusula geral de responsabilidade civil do art. 186, CC/art.927, CC. O dano material a ser indenizado é o resultante da diferença entre o valor patrimonial das cotas, calculados consoante o estatuto (fl. 1.454) e aquele efetivamente recebido pelos cotistas quando alienaram suas cotas até 17/12/2002. Ressalto, especialmente, que restou provada a imediata valorização superveniente das cotas da INVESTVALE (fls. 1.545 e 1.502), decorrente da quitação antecipada do empréstimo com o BNDES (fls. 1.445 e 1.447-1.450). Nesse aspecto, verifico que a Ré INVESTVALE, embora inicialmente (1997) tenha realmente alertado aos seus cotistas no sentido de esperarem o melhor momento para alienarem suas cotas - consoante salientado pela CVM em parecer acostado pelos Réus (fl. 7.039) --, posteriormente, incentivou sobremaneira a transferência, o resgate e a alienação delas (fls. 1.547/1.548), sem qualquer preocupação com o retorno que teriam os associados da Autora. Para isso, manteve até telefonistas à disposição dos cotistas, com o intuito de facilitar as transações (fls. 1.542 e 1.544). No mesmo diapasão, também restou provado que a previsão do levantamento do gravame sobre as cotas era datada para 2009 (fl. 5.948). Embora pudesse, pelo contrato, haver liquidação antecipada do financiamento, essa possibilidade dependia da prévia anuência do BNDES, que veio a assinar um contrato para aquisição das ações (fl. 1.445). Esse fator afasta a presunção por parte dos cotistas de que isso ocorreria. Assim, verifico que, pelo que consta nos autos, a possibilidade concreta - e não meramente hipotética - de liquidar antecipadamente o empréstimo não foi informada aos sócios da INVESTVALE de forma clara e, muito menos, acessível. Isso era necessário tendo em vista principalmente o perfil dos cotistas da INVESTVALE, a saber, pessoas que não possuíam experiência alguma com ações, repita-se. Nessa sequência, noto que, embora a opção de compra realizada com o Bradesco não tenha sido bem sucedida, ela sinalizou que os Réus tinham conhecimento de que seria possível, em um futuro próximo, negociar as ações que garantiam o crédito do BNDES (fl. 1.445) e, mais, que esse negócio seria lucrativo. Essa afirmação é confirmada pelos próprios fatos, pois, em 10/11/2003, o débito com o BNDES estava quitado e as cotas da INVESTVALE obtiveram súbita valorização, pois acompanhavam as ações da Valepar e seu valor era estipulado pelo mencionado ´valor patrimonial´. Nesse aspecto, saliento que não perfaz a conduta de administradores probos valorar as cotas desconsiderando o desempenho das ações da CVRD no mercado de ações, já que a Valepar, mesmo sendo sociedade de capital fechado, foi criada com a finalidade e objeto social, exclusivamente de, consoante a Resolução CND nº 02/97 (fls. 1.482), ´deter, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contados a partir da data da liquidação financeira do LEILÃO, no mínimo, o mesmo percentual do capital ordinário da CVRD adquirido no leilão, o qual não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) das ações ordinárias de emissão da CVRD´. Grifei. Logo, como o exclusivo propósito da Valepar era deter o capital ordinário da Vale adquirido no leilão, o qual era de, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das ações ordinárias de emissão da CVRD, tem-se que os deveres de probidade e informação obrigavam o INVESTVALE e seus administradores a contabilizar no patrimônio do INVESTVALE, as variações das ações da Valepar, já que estas correspondiam a valores mobiliários de uma companhia de capital aberto. Nesse mesmo caminho, enfatizo que, embora aleguem que o valor das cotas do INVESTVALE foi afetado pela crise de 1997, a qual teria influenciado negativamente o valor das ações da CVRD e, consequentemente, da Valepar, os Réus não demonstraram como isso ocorreu e nem a proporção dos prejuízos. Portanto, friso que meras alegações não são aptas a afastar o direito dos cotistas à correta precificação de suas cotas, seja pelo critério estabelecido no respectivo Estatuto Social, seja pela valorização decorrente da quitação do empréstimo com o BNDES. Verifico, nesse ponto, que absolutamente nada foi dito aos cotistas sobre as intenções de desbloquear tais cotas antes do previsto, fato que infringe o mencionado dever de informação imprescindível aos cargos de administração de uma sociedade. Logo, conclui-se que, os Réus, mesmo detendo essas informações, importantíssimas para a decisão dos cotistas sobre o momento de venda de suas cotas, omitiram-se e, com isso, causaram dano a eles indenizável, na esteira dos arts. 186 c/c 927, ambos do Código Civil. Nessa toada, destaco que o valor a ser indenizado é o resultante da diferença entre aquele alcançado após a liberação das cotas e aquele pelo qual os sócios se desfizeram delas, entre 17/12/2002 (fls. 1.547 e 1.502), momento da celebração da opção de compra, e 14/11/2003, data da efetiva liquidação das cotas. Ressalto que os valores a serem indenizados, tanto aos sócios que alienaram suas ações entre 03/1997 e 17/12/2002, como aos que o fizeram entre 17/12/2002 e 11/2003, embora haja parâmetros diferentes para se calcular a indenização, deverão ser apurados em fase de liquidação da sentença. Por fim, concluo, salientando, que a negociação de cotas por valores sabidamente depreciados, muito aquém do valor real, revela evidente afronta à boa-fé objetiva (arts. 113 e 422, Código Civil), e, em especial, aos deveres anexos do contrato. Esses deveres exigiam a prestação de informações relevantes, que foram propositalmente omitidas, revelando a quebra de lealdade entre os contratantes. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR os Réus a: (i) PAGAR a diferença entre o valor das cotas do INVESTVALE calculado consoante o Estatuto do Clube (art. 12, do Estatuto original do 1º Réu, em fl. 1.454, correspondente ao art. 11 do Novo Estatuto, em fl. 1.553) e o valor pelo qual elas foram efetivamente resgatadas, transferidas ou vendidas pelos sócios desta, entre 03/1997 e 17/12/2002; e (ii) PAGAR a diferença entre o valor de mercado da cota no dia subsequente ao seu desbloqueio e o valor pelo qual os sócios delas se desfizeram entre 17/12/2002 e 11/2003. Sobre os valores acima devem incidir correção monetária, a partir do ajuizamento da presente demanda, nos termos da Lei nº 6.899/81, artigo 1º §2º, além de juros de 1% a.m., a contar do desembolso (evento danoso). A liquidação se fará por arbitramento, nos termos do CPC, artigo 475-C. CONDENO, por fim, os Réus nas custas e nos honorários advocatícios, que arbitro estes em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, CPC). Transitada em julgado a sentença, certifique-se a regularidade das custas. Publique-se, registre-se e intime-se.

Andamento do processo

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