Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS ATIVOS E EX-EMPREGADOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, SUAS EMPREITEIRAS, CONTROLADAS E COLIGADAS - APEVALE.
 
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
 
Art.1o – A Associação dos Aposentados, Pensionistas, Empregados Ativos e Ex-Empregados da Companhia Vale Do Rio Doce, Suas Empreiteiras, Controladas e Coligadas, também designada  pela sigla, APEVALE, fundada, em 12 de dezembro de 2006, é uma associação, sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, sede no Município de Itabira Estado de Minas Gerais, na Av das Rosas  , n° 75, sala 201, 2º andar bairro São Pedro Itabira MG, CEP: 35900-117  e foro em Itabira.
 
Art.2o – A Associação tem por finalidade defender os interesses e direitos de seus associados, judicial e extrajudicialmente, promovendo também a integração de seus componentes.
 
§1º – A associação tem, ainda, por finalidade ajuizar ação judicial buscando o ressarcimento dos prejuízos causados a seus associados em decorrência do resgate, transferência, alienação, de cotas do Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - INVESTVALE, ou quaisquer outros prejuízos causados aos cotistas, ex-cotistas ou associados que tenham direito ao ingresso no referido clube de investimento.
 
§2° – Os Associados que tem interesse na ação descrita no §1° deverão pagar a importância de R$ 75,00, em uma única parcela, a serem pagos no momento da assinatura do termo de anuência.
 
§3° – Os Associados que já ajuizaram a ação cautelar nº. 2005.001.007036-7, que tramitou perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, ficarão isentos do pagamento disposto no §2°, caso queiram ingressar com a ação prevista no §1º.
 
Art.3o – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
 
Art.4o – A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
 
Art.5o – A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.
 
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
 
Art.6o – A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas, mediante adesão do termo de filiação.
 
Art. 7º. Haverá as seguintes categorias de associados:
 
1) – Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação ou que solicitarem a admissão como associado dentro de 180 ( cento e oitenta) dias da data da realização da referida assembléia.
 
2) – Efetivos, os admitidos após decorridos 180 ( cento e oitenta) dias da constituição da APEVALE.
 
Art. 8o – São direitos dos associados:
 
I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
 
II – tomar parte nas assembléias gerais.
 
Art. 9o – São deveres dos associados:
 
I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
 
II – acatar as determinações da Diretoria.
 
Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído da Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à assembléia geral.
 
Art. 10o – Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
 
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
 
Art. 11o – A Associação será administrada por:
 
I – Assembléia Geral;
 
II – Diretoria; e
 
III – Conselho Fiscal.
 
Art. 12o – A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
 
Art. 13o – Compete à Assembléia Geral:
 
I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
 
II – destituir os administradores;
 
III – apreciar recursos contra decisões da diretoria;
 
IV – decidir sobre reformas do Estatuto;
 
V – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
 
VI –decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33o ;
 
VII – aprovar as contas;
 
VIII – aprovar o regimento interno.
 
Art. 14o – A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
 
I – apreciar o relatório anual da Diretoria;
 
II – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
 
Art. 15o – A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
 
I – pelo presidente da Diretoria;
 
II – pela Diretoria;
 
II – pelo Conselho Fiscal;
 
III – por requerimento de 1/5 dos associados.
 
Art. 16o – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de (número) 15 ( quinze) dias.
 
Parágrafo único – Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial.
 
Art. 17o – A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
 
Parágrafo Único – O mandato da diretoria será de 4 (quatro) anos, podendo seus membros serem reeleitos no todo ou em parte.
 
Art. 18o – Compete à Diretoria:
 
I – elaborar e executar programa anual de atividades;
 
II – elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
 
III – contratar e demitir funcionários;
 
IV – convocar a assembléia geral;
 
Art. 19o – A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
 
Art. 20o – Compete ao Presidente:
 
I – representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
 
II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
 
III – convocar e presidir a Assembléia Geral:
 
IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
 
V – assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
 
Art. 21o – Compete ao Vice-Presidente:
 
I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
 
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
 
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
 
Art. 22o – Compete o Primeiro Secretário:
 
I – secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
 
II – publicar todas as notícias das atividades da entidade
 
 
 
Art. 23o – Compete ao Segundo Secretário:
 
I – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
 
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
 
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
 
Art. 24o – Compete ao Primeiro Tesoureiro:
 
I – arrecadar e contabilizar quaisquer rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
 
II – pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
 
III – apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados:
 
IV – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
 
V – apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
 
VI – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
 
VII – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
 
VIII – assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
 
Art. 25o – Compete ao Segundo Tesoureiro:
 
I – substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
 
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
 
III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
 
Art. 26o – O Conselho Fiscal será constituído por 2 (dois) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
 
1o – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
 
2o – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
 
Art. 27o – Compete ao Conselho Fiscal:
 
I – examinar os livros de escrituração da entidade;
 
II- examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
 
III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
 
IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
 
Parágrafo Único – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
 
Art. 28o – As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
 
Art. 29o – A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
 
Art. 30o – A Associação se manterá através de contribuições espontâneas de qualquer natureza, doações, subvenções, auxílios e legados feitos por pessoas físicas ou jurídicas, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
 
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
 
Art. 31o – O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis e imóveis e valores mobiliários de qualquer natureza, adquiridos à qualquer título
 
Art. 32o – No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 33o – A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
 
Art. 34o – O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão da assembléia geral nos moldes do art. 16, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
 
Art. 35o – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
 
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 12/12/2006.
 
Registrado no Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas
 
ITABIRA MG.  No Livro A.11 Nº 5075 em 14 de Dezembro de 2006 
 
Itabira, 12 de dezembro de 2006.
 
LEÔNIDAS DA SILVA
 
Presidente
 
Revisado Por, Dra Rejane Maria de Assis
 
OAB/MG 87.407

Andamento do processo

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